Outorga para Uso de Água - Goiás Poços (62) 99430-4111

Perfuração + Caixa D'água

Outorga do uso das águas

Perfuramos, fabricamos e instalamos Caixa D'água / Reservatórios Metálicos Tipo Taça Automatizado com Rede e Serviço Completo

O que é Outorga?

Foi determinado pela lei federal n.º 9.433/97, que todo uso da água só poderá ser feito mediante a autorização do poder público, e com um respectivo pagamento. A Outorga é esta autorização, concessão ou ainda permissão, dada ao usuário, para que ele possa explorar aquela determinada fonte de água.

Quem precisa?

Toda pessoa que fizer uso ou interferir nos recursos hídricos, como:Derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc); Lançamento de efluentes nos corpos d’água (rios, lagos).

Qual é o prazo de validade?

A validade da Outorga pode variar de 5 a 35 anos de acordo com sua especificidade. Por ex.: para usos não consuntivo de recursos hídricos, ou seja, quando não envolvem o consumo direto da água - o lazer, a pesca e a navegação e para saneamento básico, o prazo de validade pode chegar a 35 anos livres.